Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, onde a autora alega não ter contratado empréstimo consignado, apontando possível fraude e pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)