Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Execução de sentença - Precatório Judicial - Homologação do cálculo apresentado pelos expropriados - Município sustenta que o cálculo apresentado pela contadoria municipal deve ser homologado porque afastou corretamente incidência de juros moratórios - Discussão sobre a diferença entre os cálculos apresentados envolvendo a correta a incidência de juros moratórios durante o prazo de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT - Aplicação da Súmula 17/STF - Divergências sobre os cálculos apresentados - Inadmissível o reconhecimento imediato de qual o valor correto a ser considerado e homologado - Imperiosa a realização de novo cálculo por profissional de confiança do d. juízo, que deverá observar os exatos termos do Tema 34 da Turma Especial de Direito Público (IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000) e da decisão do RE Acórdão/STF (Tema 132) - Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça - Preliminar de ausência de interesse recursal afastada - Recurso provido, em parte... (Continua)