Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Arguição de falsidade de assinatura - Decisão agravada que determinou que o agravante efetuasse o pagamento dos honorários do perito -Aplicação Tema 1061 do STJ - No caso impugnação de assinatura pelo consumidor em contrato bancário, cabe a instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade - Atribuição ao custeamento dos honorários pelo banco devida - Precedente desta Câmara - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote