Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Progressão de regime - Indeferimento do benefício, por ausência do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresentou conclusão desfavorável à concessão do benefício - Sucedâneo de recurso de agravo que não foi interposto pela Defesa - Ausência de ilegalidade manifesta - Inadmissibilidade - Ordem denegada
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