Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Pacote turístico. Cancelamento da viagem. Ação visando a restituição do valor pago pelos Autores e a reparação do dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo dos Autores. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido.