Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Legalidade da aplicação de juros de 1% por fração de mês - Termo inicial da correção monetária - Documentos iniciais da execução fiscal que comprovam a correta aplicação da correção monetária a partir de encerrado o prazo para pagamento - Alegação infundada da empresa - Decisão mantida. ... ()
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