Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE REACOMODAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Os réus foram condenados à restituição de valores, ponto que se encontra acobertado pela coisa julgada material. Danos morais. Configuração. Autores que adquiriram passagens aéreas junto às rés para o trecho Campinas - Flórida e Flórida - Campinas, com ida prevista para o dia 21/03/2020, além de aluguel de veículo para utilização no destino. E foram informados sobre o cancelamento dos voos contratados em razão da pandemia do Covid-19, todavia, não obtiveram êxito em remarcar os serviços ou em obter a devolução dos valores. Viagem realizada posteriormente, através de recursos exclusivos dos autores. Prova de dissabores e transtornos oriundos da falha na atuação das rés. Falta de assistência material e informações efetivas. Desrespeito das disposições e prazos trazidos no art. 3º, §§ 1º e 3º da Lei 14.034/2020. Autores que se viram sem o crédito e sem o estorno dos valores, de modo que tiveram que arcar com as despesas para nova compra de passagens (R$ 6.759,00) e de aluguel de carro (R$ 2.925,00). Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)