Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubos circunstanciados, um consumado e outro tentado, em concurso material (arts. 157, «caput, e 157, § 2º, V, combinado com o art. 14, II, todos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal - Inteligência do art. 28, inciso II, do CP - Majorantes mantidas - Afastamento do cúmulo material de infrações e reconhecimento do continuidade delitiva - Regime inicial FECHADO mantido - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO