Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE -

Sentença de procedência - Apelo das requeridas - Aposentadoria especial. Possibilidade. Provas suficientes ao desate da controvérsia. Comprovados os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. Art. 40º da CF. Entendimento do STF que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei 8.213/91. Súmula vinculante 33. Documentos apresentados que demonstram com suficiência que o autor, ao longo de 25 anos, exerceu atividade sob a influência de agentes nocivos, de forma habitual e permanente, nos termos do que exige a Lei dos Benefícios para fins de reconhecimento da atividade especial. Paridade e integralidade. Possibilidade de reconhecimento. Ingresso na carreira em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998 e atendimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... (Continua)