Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Pleito objetivando a autorização para viagem de férias durante o cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena. Diante do panorama evidenciado nos autos, além de inexistirem motivos para a denegação, não se vislumbra incompatibilidade com as condições impostas no sursis (proibição de se afastar da Comarca sem autorização do Juízo e comparecimento mensal), pois o afastamento será por apenas dez dias, entre o período de 20 a 29 de setembro, intervalo curto e cuja justificativa se mostra razoável. Ademais, o aludido afastamento não impede que ele realize o comparecimento mensal em juízo. Ordem concedida para autorizar a viagem do paciente pelo período de 20 a 29 de setembro de 2024