Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 493.0949.8725.2484

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Descaracterização da mora. Questão apreciada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Adequação dos honorários. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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