Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Insurgência das requeridas contra sentença de procedência. Descabimento. Divergência entre o apartamento decorado disponibilizado para visitação, que continha aparelho de ar-condicionado instalado e a unidade entregue ao requerente. Impossibilidade de instalação do equipamento referida expressamente no laudo pericial, que decorre do processo construtivo do empreendimento, o que não foi suficientemente esclarecido ao consumidor, havendo falha no dever de informação. Divergência que, não sendo passível de correção, haverá de permanecer integrada ao imóvel, impondo ao adquirente sofrimento intenso, já que terá que sofrer o desconforto inerente à oscilação de temperatura, tendo que se contentar com essa situação, pois, diferentemente de um bem durável, não se troca um imóvel da noite para o dia, sem contar que, quem adquirente um imóvel, o adquire para ter o conforto prometido, o que é decisivo para a deliberação para a aquisição. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Arbitramento em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Retenção de valores correspondentes a serviço de «despachante que já foi solucionada pela sentença, devendo ser restituída a diferença entre o valor cobrado e aquele que as requeridas demonstraram haver revertido em favor do requerente. Sentença mantida. Recurso improvido