Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisional. Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação declaratória de juros abusivos cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1-Danos Morais. Inocorrência. 2-Honorários Sucumbenciais. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB.  Obrigatoriedade do julgador de fixar conforme os, do art. 85, §2º, CPC. Importe bem fixado. Recurso não provido.