Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Parto prematuro e internação em UTI Neonatal. Negativa de cobertura pela operadora de saúde em razão de carência contratual. Responsabilidade pelo custeio das despesas hospitalares atribuída à operadora. Sucumbência integral fixada em desfavor da UNIMED. Provimento do recurso para exclusão da FUNFARME da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... ()
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