Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Autora idosa, interdita e portadora de encefalopatia anoxia grave pós parada cardiorrespiratória. Traqueostomia com BIPAP contínuo e UPP sacral. Serviço HOME CARE fornecido voluntariamente pela operadora de plano de saúde após 07 meses de internação hospitalar. Ações conexas distribuídas para fornecimento de medicamentos negados pela seguradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença para realização de prova pericial. Não conhecimento de questões afetas à necessidade do serviço HOME CARE. Demandas vinculadas a fornecimento de medicamentos, nada deliberando-se a respeito do atendimento domiciliar. Mérito. Fornecimento de medicamentos de uso rotineiro/contínuo. Obrigação afastada. Medicamentos de uso domiciliar encontrados em farmácia. Exclusão. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Embora a segurada necessite de tais medicamentos, não se vislumbra obrigatoriedade legal da seguradora em custeá-los, porque não estão incluídos no aparato que envolve o sistema HOME CARE, já que o uso não é exclusivamente inerente ao hospital. Sentença parcialmente reformada. Apelo não conhecido em parte e provido na parte conhecida... (Continua)