Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento do pedido de penhora de patrimônio de terceiro. CABIMENTO: O patrimônio da sociedade empresária unipessoal não se confunde com o patrimônio do seu titular, ora executado. Medida que só poderia ser adotada nos casos de fraude, a ser processada mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. ... ()
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