Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 493.2516.2685.7975

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação redibitória cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para disponibilizar carro reserva ao autor até o fim do processo considerando que, em recurso anterior, esta C. Câmara já havia entendido pela não concessão dessa medida. Decisão que, também, determinou a realização da perícia impondo os custos de deslocamento do perito ao autor. Insurgência. Acórdão anterior que apenas entendeu inexistente risco de dano em razão de o veículo não apresentar, até então, problemas. Problemas que surgiram posteriormente. Tutela antecipada para compelir à ré a fornecer carro reserva ao autor concedida. Perícia que deve ser realizada na comarca onde está o veículo, determinada por precatória, cabendo ao juízo deprecado a nomeação do perito, devendo a ré arcar com todos os custos dessa prova. Agravo provido

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