Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS:

pleito visando autorização para que a paciente permaneça cumprindo pena no Estabelecimento Penal Feminino de Rio Brilhante/MS, pelos motivos alegados e comprovados até a eventual deliberação pelo juízo da Execução Penal - liminar acolhida para autorizar a paciente permanecer, provisoriamente, no presídio Feminino de Rio Brilhante/MS, em regime fechado - ORDEM CONCEDIDA, CONVALIDANDO-SE A LIMINAR... (Continua)