Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO -

Autora que pretende obter declaração de propriedade de imóvel residencial, com base em posse mansa, ininterrupta e com animus domini, por mais de 12 anos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Petição inicial que narra que a posse foi adquirida por meio de contrato verbal e é exercida desde 2015 - Ação ajuizada em 2017, pretendendo a autora a soma das posses - Embora a soma das posses tenha previsão legal (art. 1.243, CC), a autora não apresentou um documento sequer que relacione o imóvel em litígio à anterior ocupante, a exemplo de contas de consumo (água, luz etc.) - Alegação de que as informações dadas ao perito pelos vizinhos são suficientes para comprovar o lapso temporal - Vizinhos que, todavia, afirmaram que a posse da autora é exercida por tempo superior ao narrado na própria petição inicial - Contrariedade que retira a credibilidade das declarações - Inexistindo prova cabal da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido por Lei, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)