Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas procedentes - Alegado cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova oral - Não reconhecimento - Validade do acordo celebrado entre as partes visando à desocupação voluntária do imóvel pelo réu, com previsão de quitação dos aluguéis inadimplidos, referentes aos meses de outubro e novembro/2023 - Coação moral alegada pela locadora não reconhecida - Acordo, contudo, não cumprido pelo locatário, o que o tornou ineficaz - Inadimplência incontroversa - Despejo corretamente decretado - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida.... (Continua)