Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Decisão que determinou a compensação dos valores recolhidos anteriormente em relação ao SQL ascendente - Parte do débito exequendo que se refere a lançamento de IPTU retroativo efetuado sobre inscrição imobiliária oriunda de desdobro - Valores pagos relativos à inscrição imobiliária cancelada - Necessidade do revolvimento de matéria fática - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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