Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - Agravo de instrumento - Ausência de requisitos de admissibilidade, correspondentes à tempestividade e à regularidade formal - Preclusão da decisão que, previamente, denegou a gratuidade da justiça à agravante, visto que não impugnada, oportunamente, no prazo legal - Manifesta irregularidade formal do agravo de instrumento, pelo fato de agravante nada ter ventilado, em suas razões recursais, em relação ao único tempo sobre o qual versou a decisão recorrida, qual seja a denegação do diferimento das custas processuais - Recurso não conhecido.