Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estabelecimentos de Ensino. Ação de indenização por danos morais. Ré que concedeu descontos na mensalidade escolar durante a Pandemia da Covid 19 sem especificação quanto a necessidade de pagamento posterior do valor remanescente das parcelas. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

Apelação da ré. Repetição dos argumentos anteriores. Alegação ausência de ata notarial das cópias das conversas por meio do aplicativo Whatsapp. Inovação recursal. Recurso não conhecido