Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LIMINAR -

Pretensão de decretação de internação compulsória de paciente interditado que se recusa a se submeter a tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais da tutela de urgência - Curatela provisória fixada sem laudo médico - Documentação desatualizada - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar, por ora, a determinação de internação compulsória - Inteligência dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)