Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. A venda de imóvel inventariado anteriormente à partilha é medida excepcional, possível apenas mediante concordância de todos os herdeiros e com autorização do Juízo. Hipótese concreta que desautoriza o deferimento do alvará pretendido. Princípio da indivisibilidade da herança. CPC, art. 1.791. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado e do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)