Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . SALÁRIO IN NATURA . VEÍCULO INDISPENSÁVEL PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. SÚMULA 367, ITEM I, DO TST . Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da natureza jurídica do veículo fornecido pela reclamada ao reclamante. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o veículo era indispensável para a execução do trabalho, ou seja, era imprescindível para a prestação de serviço. Esta Corte superior possui entendimento, firmado por meio do item I de sua Súmula 367, de que « a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares «. Nesse contexto, a decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, que afasta a natureza salarial da utilidade quando essa é indispensável à execução do trabalho. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta esfera recursal de natureza extraordinária pela Súmula 126/TST. Agravo desprovido.