Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Sentença que entendeu pela prescrição intercorrente, aplicando a redação do disposto no §4º-A, do CPC, art. 921, introduzido pela Lei 14.195/2021 - Descabimento - Ausência de inércia do credor, que diligencia constantemente buscando satisfazer o seu crédito - Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao período prescricional - Longo período de tramitação do feito, sem desídia do credor que empreeendeu esforços na localização de bens em nome dos executados, estando a presente execução garantida por penhora de dois imóveis, os quais também garantem outra execução em que contendem as mesmas partes - Além disso, impossibilidade de aplicação das inovações dadas ao CPC, art. 921 ao caso em tela, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis insculpido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes desta Câmara e desta Corte - Extinção do processo afastada - Sentença anulada, a fim de que a execução prossiga em seus ulteriores termos - Recurso provido, nos termos do acórdão.... (Continua)