Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Autora que nega a contratação e impugnou a operação encartada aos autos. Ônus da ré de demonstrar a regularidade na contratação. Oportunizada a produção da prova, a ré apenas postulou a oitiva pessoal da autora. Declaração de inexistência da contratação. Devolução em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Princípio da Colegialidade. Compensação em liquidação com o saldo do crédito recebido. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório majorado para o valor total de R$10.000,00. Correção monetária do novo arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da condenação. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido