Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Remessa Necessária considerada interposta. Servidora pública municipal. Município de Presidente Prudente. Médica de Saúde de Família. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebe em grau médio para o grau máximo. Perícia realizada na fase de instrução que confirma o grau máximo de insalubridade. Desconsideração parcial do laudo pericial. Ausência de prova de que a servidora habitualmente desempenhe suas atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, excepcionadas as atividades desenvolvidas durante a Pandemia de Coronavírus. Majoração do adicional de insalubridade devida apenas no período pandêmico, em razão do atendimento de pacientes em isolamento. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim, efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Percebimento em grau máximo que deve observar o período de duração da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)