Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes Perigo de desastre ferroviário - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenações mantidas.

Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Penas substitutivas e regime aberto - Réu PAULO - Adequação. Regime prisional fechado- Réu JOÃO - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Réu portador de passado criminal desabonador. Apelos defensivos parcialmente providos, corrigido equívoco material