Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUROS AO PÉ OU JUROS DE OBRA -

Legalidade da cobrança durante o período contratado para entrega da obra - Obrigação do construtor/incorporador de arcar com seu pagamento a partir de então e enquanto não obtiver o habite-se e entregar as chaves - Determinação que não se confunde com exclusão de juros cobrados no financiamento pela Caixa Econômica Federal, que sequer é parte no processo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)