Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) - SAQUES - IRREGULARIDADE -

Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a regular contratação, mediante assinatura digital, do cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável e de empréstimos mediante saque, com utilização do referido cartão - Devolução dos créditos liberados em conta pelo autor ao banco réu que foi unilateralmente realizada, por transferência bancária, sem justificativa alguma, ausente comprovação de prévia anuência ou conhecimento do agente financeiro ou de orientação nesse sentido - Autor que, a rigor, pretendeu o desfazimento unilateral dos negócios jurídicos licitamente celebrados, mediante a devolução tardia de valores ao banco réu, quando já extrapolado o prazo para arrependimento previsto em lei - Alegação genérica de ausência de familiaridade com a tecnologia bancária que não pode ser acolhida - Instrumentos contratuais cujas redações foram claras e suficientes para esclarecer o autor quanto à natureza dos negócios jurídicos - Inversão do ônus da prova que havia sido decretada pela r.sentença, tendo o réu se desincumbido de seu encargo probatório de comprovar a legitimidade das operações - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)