Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO SIMPLES.

Apelo do réu: Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Vítima falecida no momento do crime. Aplicação do Princípio da Saisine. Sucessão que ocorre no momento do falecimento. Bens que vão automaticamente para o patrimônio dos herdeiros, sujeitos passivos do delito, ainda que não passíveis de identificação. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)