Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empréstimos consignados com descontos na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Restituição dos valores à autora devido. Devolução do valor supostamente depositado na conta da autora. Não cabimento ante a falta de prova que a conta era dela mesmo.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A questão discutida é a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir que criminosos utilizassem a conta da autora, via aplicativo, e efetuassem empréstimos não autorizados. A única conclusão a que se pode chegar diante da negativa de contratação e, da ausência de prova da adesão volitiva da autora ao negócio jurídico, é que houve contratações fraudulentas. Inexistentes os contratos em relação à autora, os valores descontados de sua aposentadoria, a título de pagamento dos empréstimos, devem ser restituídos. Valor depositado na suposta conta da autora que não deve ser devolvido, pois inexistente prova de que a conta é dela. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Apelação da autora provida e do réu não provida.