Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Compromisso de Compra e venda de imóvel - Cerceamento ao direito de defesa - Afastado - Cobrança de «saldo residual de INCC após a conclusão da obra do apartamento em consonância com as disposições contratuais firmadas entre as partes - A insurgência dos apelantes não é contra a aplicação do INCC em si, mas contra a cobrança da rubrica «saldo residual de INCC - Valor devido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)