Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere desbloqueio de valores e determina penhora de percentual de salário. Insurgência da executada. Acolhimento. Orientação do STJ que viabiliza a mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários ou aposentadoria (REsp 1.874.222). Acórdão da 34ª Câmara deste Tribunal, concluindo pela impenhorabilidade absoluta de proventos que não excederem entre 5 e 6 salários mínimos, ante a essencialidade presumida. Agravante que possui renda bastante inferior a 5 salários mínimos, sendo sua única fonte de renda. Ademais, penhora de R$ 340,00 por mês que representa pouca utilidade para a execução (R$ 25.000,00); entretanto, impacta significativamente a vida da agravante, caracterizando-se como punição. Recurso provido... (Continua)