Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo do executado - Acolhimento da Impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário (aposentadoria) e quantias depositadas até o limite de 40 salários-mínimos - Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel moeda - Valores bloqueados na conta do executado que comprovadamente são oriundos de benefício previdenciário (aposentadoria), além de individualmente e somados, não alcançarem o patamar legal - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada em parte - Recurso provid... (Continua)