Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 493.6427.0561.9926

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES DEFERIDAS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ANUÊNIO. FÉRIAS. INSS DE TERCEIROS. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E EM CONJUNTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A transcrição integral do acórdão recorrido, em conjunto e no início das razões recursais, em relação aos temas recorridos, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista, e impede o confronto analítico dos fundamentos da decisão e as violações e divergências apontadas. Agravo conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF