Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução decorrente de condenação do executado por tentativa de homicídio promovida contra a parte autora, que a deixou com sequelas físicas relevantes. O débito é incontroverso. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família, caso dos autos. Agravo desprovido