Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

pretensão à expedição de ofícios às fintechs - indeferimento em primeiro grau - recurso do exequente - descabimento - empresas que são abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0, vez que constam na lista de instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil - exegese do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil - medida que se revela inócua - precedentes desta C. Câmara - despacho mantido - recurso não provido.... (Continua)