Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Lote urbano residencial - Resolução do contrato atribuída ao adquirente, em razão de alegada incapacidade financeira superveniente - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Nítida abusividade dos termos estabelecidos no ajuste para a hipótese, que preveem multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato, além de taxa de fruição, correspondente a 0,75% do valor atualizado do contrato por mês, desde a transmissão da posse - Análise a ser realizada à luz do disposto nos arts. 51, II e IV e 53, do CDC e 413 do Código Civil - Adequação, no contexto, do percentual de retenção, fixado em 20% do valor pago pelo compromissário comprador, porquanto hábil ao justo ressarcimento das despesas oriundas da avença e de sua rescisão, já englobadas as de caráter administrativo - Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no terreno - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Correção monetária - IPCA - Devida a incidência do índice previsto no contrato para a restituição das quantias pagas - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)