Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021 (CET máximo de 2,14% ao mês). Taxa prevista no contrato que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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