Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA-

Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho no Município de São José dos Campos - Demanda em que a autora alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais e extravio de seus pertences, com a ausência de apoio material necessário para o cumprimento da liminar, tais como adequada guarda, remoção dos móveis, abrigo adequado, alimentação e assistência às famílias - Sentença de improcedência em relação à reconvenção da massa falida Selecta Comércio e Indústria S/A - Condenação solidária do Estado de São Paulo e da massa falida ao pagamento de danos materiais relativos aos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse e danos morais ao Estado no valor arbitrado em R$20.000,00 - Recursos interpostos pelo Estado e pela massa falida - Caso em que as provas acostadas aos autos não são suficientes a demonstrar que a autora tenha sofrido ação truculenta e desproporcional por parte da polícia militar, não tendo provado nos autos que seus pertences tenham sido extraviados ou destruídos, ou ainda, que tenha se submetido a situação degradante ou insalubre em abrigo fornecido pelo Município - Inteligência do art. 373, I do CPC - Poder público que atuou em estrito cumprimento do dever legal, tendo utilizado dos meios necessários para cumprir a reintegração de posse - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da massa falida parcialmente provido.... (Continua)