Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu para buscar a improcedência dos pedidos. Abertura de conta fraudulenta e emissão de cheques sem fundos em nome do autor. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações. Contrato de abertura de conta com endereço, foto e assinatura diversos dos documentos do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexistência da conta corrente, providenciando o seu encerramento, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes delas. Negativação em cadastro restritivo indevida. Danos morais configurados e arbitrados em conformidade com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu