Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Contrato de locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Alegação de dificuldades financeiras experimentadas pelo recorrente que carece de sustentação jurídica apta a afastar sua obrigação de arcar com a dívida incontroversa. Princípio do «pacta sunt servanda". Caso fortuito não caracterizado. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé afastado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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