Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Ausência de provas da contratação. Lançamentos indevidos. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização estabelecida em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta fixação e juros de mora incidindo desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Recurso do banco improvido. Recurso do Autor provido. Responsabilização integral dos Réus pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação