Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DEMANDANTE QUE EM 2018 VERIFICOU DEPÓSITO NÃO SOLICITADO E DILIGENCIOU JUNTO AO INSS E AO REQUERIDO PARA RESTITUIR O VALOR DO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - CASA BANCÁRIA QUE MANTEVE ATIVO O MAGNÉTICO, COBRANDO POSTERIORMENTE SEGURO E ENCARGOS - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DIANTE DA NÃO RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRA-TIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMO-NIAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00. 3-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 5-RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - LANÇAMENTO QUE SE REFERE AO VALOR MÁXIMO QUE PODE SER DESCONTADO, NÃO GERANDO DÉBITO - OBSERVAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER APENAS DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO