Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Insurgência contra sentença que, homologando a partilha, indeferiu a adjudicação direta de bem imóvel a terceiros cessionários (contrato particular). Descabimento. A necessidade de atendimento à celeridade e economia processuais não infirmam o seguro pronunciamento de origem. O trâmite processual levou o tempo e despendeu os atos processuais necessários para o seu regular deslinde, o que não pode, in casu, se sobrepor à segurança jurídica estabelecida pelas normas legais vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)