Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão que deferiu o pedido de reserva de créditos nos autos da falência, em razão da prestação de serviços advocatícios do agravado ao cedente. Insurgência da cessionária. Descabimento. Ineficácia da cessão perante o agravado. Inteligência dos arts. 221 e 228 do Código Civil c.c art. 129 da Lei de Registros Públicos. Ausência de demonstração de registro do instrumento particular de cessão. Possibilidade do deferimento da reserva dos honorários. Apresentação do contrato de prestação de serviços pelo advogado. Aplicação do art. 22, §4º da Lei 9.806/1994. Agravante que não comprovou a regularidade da cessão antes do pedido de reserva de valores pelo patrono. Instrumento contratual que não estava assinado pelo cedente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)