Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACÚMULO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. REDUTOR SALARIAL.

Professora aposentada e Diretora de Unidade Educacional. Incidência do teto constitucional da CF/88, art. 37, XI sobre a somatória dos proventos de Professora e dos valores recebidos pela função de Diretora. Inadmissibilidade. Funções distintas e acumuláveis, segundo autorizado constitucionalmente (art. 37, XVI, s «a e «b, CF/88). O teto remuneratório deve incidir separadamente sobre cada verba. Observância do Tema 377 e Tema 384 do C. STF. Devida a restituição dos valores descontados indevidamente. Cálculo que deve ser feito conforme o julgado pelo C. STF no Tema 810, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)